TSE publica resoluções que regem as eleições municipais de 2024

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou 12 resoluções que irão nortear as eleições municipais de 2024, trazendo inovações propostas pelo Ministério Público Eleitoral. Mais de 30 ajustes no regramento foram enviados à Justiça Eleitoral pelo órgão responsável pela fiscalização das normas e prevenção de abusos durante o processo eleitoral. 

Uma das alterações é a inclusão das comunidades tradicionais no benefício do transporte gratuito oferecido pela Justiça Eleitoral no 1º e 2º turno das eleições, conforme o artigo 25 da Resolução TSE nº 23.736/2024. Anteriormente restrito a indígenas e quilombolas, agora, 28 comunidades tradicionais, incluindo pantaneiros, ribeirinhos e quebradeiras de coco babaçu, poderão contar com esse serviço, garantindo o direito ao voto em áreas remotas. 

Outra mudança é relacionada às consequências das ações de cassação do registro ou diploma de candidato. Independentemente de quando o pedido é feito, a condenação resultará na anulação dos votos recebidos pelo candidato, impedindo o partido de se beneficiar desses votos nos cálculos dos quocientes partidário e eleitoral, bem como na distribuição de vagas.

O MP Eleitoral também propôs a definição do juízo responsável por julgar casos de doações irregulares de recursos acima do limite estabelecido pela legislação, quando o doador reside fora do Brasil. A Resolução TSE nº 23.608/2019, agora, atribui à 1ª Zona Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília (DF), a responsabilidade de analisar e julgar tais casos, evitando possíveis questionamentos judiciais.

As 12 resoluções aprovadas pelo TSE servem como guia para candidatos, partidos políticos e eleitores que participarão das eleições em outubro. O processo participativo envolveu o MP Eleitoral, partidos políticos, universidades e entidades civis, que puderam enviar propostas e participar de audiências públicas. Com 945 sugestões analisadas, o objetivo é assegurar o equilíbrio da disputa e a liberdade de escolha do eleitor.