Vídeo: Pacheco critica decisão do STF sobre maconha e reafirma: 'descriminalização só pode acontecer por meio do Legislativo'
Em coletiva nesta terça-feira (25), o parlamentar afirmou que a Corte assumiu uma competência do Congresso Nacional
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil
BRASÍLIA -- O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte ds maconha para consumo pessoal. Em coletiva nesta terça-feira (25), o parlamentar afirmou que a Corte assumiu uma competência do Congresso Nacional.
Pacheco destacou que respeita as decisões judiciais e que uma eventual discordância deve ser pontuada por meio de recursos, mas ressaltou que não apoia a medida.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu já falei por mais de uma vez a respeito desse tema, eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial", pontuou o presidente do Congresso.
De acordo com o senador, a consideração de determinadas substâncias como ilícitas segue um critério técnico e, assim, o STF também desrespeita a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com a descriminalização: "há um rol, nesse sentido, estipulado pela administração pública através da Anvisa. Assim como há uma lei que disciplina que substâncias ilícitas ou entorpecentes, quaisquer que sejam elas, quem as porta tem uma consequência jurídica".
"Se porta para consumo, há uma consequência leve. Quem porta para tráfico, uma consequência grave. Então, há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional", acrescentou.
Pacheco destacou ainda que respeita uma eventual discussão sobre descriminalização ou legalização do porte de drogas, mas que isso deve acontecer por meio do processo legislativo. Vale lembrar, no entanto, que o senador é autor da PEC 45/2023, conhecida como PEC das drogas, que criminaliza o porte e posse de drogas independente da quantidade. A proposta, inclusive, foi apresentada como resposta ao julgamento do STF, já que, caso aprovada, a PEC pode parar a discussão no Supremo.
A PEC das drogas está em tramitação na Câmara dos Deputados e foi aprovada, recentemente, na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, a proposta segue para uma comissão especial antes de seguir para o plenário. Na coletiva, Pacheco disse que não pretende pedir ao presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), para acelerar a votação do texto. Segundo ele, o Senado Federal "já fez a sua parte".
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