AL-BA promulga 65 leis de autoria do legislativo
Propostas foram aprovadas em dezembro
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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), promulgou 65 proposições de autoria dos parlamentares e que foram aprovadas pela Casa em dezembro do ano passado.
As matérias, seguindo o rito legal, foram encaminhadas ao governador Rui Costa para sanção. Como o prazo para o ato do chefe do Executivo expirou, os textos foram remetidos ao presidente do Parlamento para promulgação.
A edição do Diário Oficial do Legislativo baiano da última quarta-feira (2) trouxe a publicação das leis promulgadas.
Entre elas, a proposta pelo deputado Rosemberg Lula Pinto (PT). A Lei nº 14.460 dispõe sobre punição a gestores públicos no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). De acordo com o texto, fica proibida a aplicação de multas ou responsabilização pessoal aos gestores públicos quando não ficar comprovado o desvio de recursos em benefício próprio ou de familiares, ou quando não haver provas de que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas. Segundo o autor da proposição, o objetivo da lei é dar segurança ao gestor público. “Aquele que se dispõe a servir ao povo não pode, a posteriori, passar anos de sua vida respondendo por atos nos quais não agiu com dolo e não se beneficiou de qualquer ação em detrimento do erário”, justificou Rosemberg.
Ao longo dos próximos dias, o Diário Oficial do Legislativo trará mais matérias sobre outras proposições promulgadas pelo chefe do Parlamento baiano.
