ALBA: PL que permite ao governo do estado renegociar dívidas é aprovada

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta sexta-feira, (18), o projeto de lei nº 24.001/2020, de autoria do Governo do Estado, e que autoriza o Poder Executivo a assinar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela lei complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

A a Lei Complementar 173/2020 - que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus -, permite aos estados e municípios a renegociação de dívidas, alterações na forma de parcelamentos e suspensão de alguns pagamentos. 

O PL 24.002/2020, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas de débitos tributários de ICMS, foi retirado de pauta para trocar o PL que trata do refis, mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais e estaduais, do setor do petróleo para o setor varejista, dos supermercados. 

A outra proposição que estava na pauta de votação, também do Executivo, o PL nº 24.003/2020, que trata da remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do ICMS, relativos à glosa de créditos fiscais, teve sua apreciação suspensa por um pedido de vista do deputado Tiago Correia (PSDB).