Bolsonaro sanciona lei que muda cobrança de imposto sobre serviço
A alteração entra em vigor em 2021
Foto: Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (24), sem vetos, a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros.
Com a sanção, a nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento prestador para o de domicílio do tomador dos serviços.
A alteração entra em vigor em 2021 prevê uma transição até 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.