Câmara proíbe descontos associativos pelo INSS, após fraude em aposentadorias e pensões
O desconto só poderá ser autorizado após um processo de dupla verificação, como biometria, assinatura eletrônica ou prova de vida
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas e sindicais nos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A proibição vale para descontos de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações mesmo que o beneficiário tenha autorizado.
Segundo o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o objetivo é proteger aposentados e pensionistas de golpes. A votação ocorre em resposta a um esquema de fraude de descontos indevidos no INSS, que chegou a R$ 6,3 bilhões, de 2019 a 2024, e foi alvo de operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União.
O esquema também é objeto da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), instalada no mês passado.
O texto aprovado na Câmara estabelece exceção para permitir o desconto automático do crédito consignado via instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central. Ainda assim, o desconto só poderá ser autorizado após um processo de dupla verificação, como biometria, assinatura eletrônica ou prova de vida.
Pelo relatório de Forte, descontos em benefícios geridos pelo INSS que ocorrerem sem autorização do pensionista ou aposentado terão que ser devolvidos integralmente. No caso do crédito consignado (com retenção direto na folha), a instituição financeira terá 30 dias para o ressarcimento a partir da notificação ou da decisão administrativa que reconheça o desconto como indevido.
As associações de aposentados têm um lobby influente no Congresso Nacional. Como mostrou a Folha de S.Paulo, 31 parlamentares de 11 partidos defenderam o enfraquecimento de medidas de controle do mecanismo de descontos associativos desde 2019.
O texto enfrentou resistência do governo Lula (PT), o que adiou a votação em plenário em algumas semanas. Nesta quarta, deputados governistas questionaram pontos do projeto e propuseram mudanças, que acabaram derrotadas.
A discussão no plenário também foi tomada pela troca de acusações entre petistas e bolsonaristas sobre as fraudes nos descontos.
Um dos pontos de discordância do governo é o fato de o projeto estabelecer que as taxas máximas de juros para crédito consignado sejam fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e não mais pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).
Além disso, como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo quer usar o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) para compensar os descontos indevidos em empréstimos consignados. Após negociações, Forte incluiu em seu parecer, na semana passada, a previsão de que o INSS poderá cobrar do FGC o reembolso desses gastos com fraudes, caso não consiga reaver o dinheiro em uma ação judicial contra a instituição financeira que fez a operação.
Ou seja, esse ressarcimento seria usado quando o dinheiro descontado de forma irregular não fosse restituído pelo banco que fez a operação no prazo de 30 dias. A iniciativa é alvo de críticas no setor financeiro, que arca com o FGC.
A utilização do fundo surgiu como alternativa para evitar o impacto para as contas públicas caso o próprio INSS tivesse que pagar por esse reembolso.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) argumentou que, como apenas os consignados serão autorizados pelo projeto, o ressarcimento caberia aos bancos e não ao INSS. Já Forte afirmou que o órgão responsável pelas aposentadorias e pensões é o INSS e, portanto, é a entidade que tem que arcar com a obrigação.
Após o escândalo do INSS, o governo prometeu ressarcir os aposentados e pensionistas pelos descontos indevidos, e abriu um prazo para contestação, além de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que paralise as ações judiciais que cobram a devolução e autorize o pagamento por fora das regras fiscais.
"Se uma pessoa quiser pagar uma associação, um sindicato, um plano funerário, ele pode pagar no boleto, como nós pagamos as nossas contas de energia, de prestação do carro, da casa", disse Forte durante entrevista à imprensa.
"Aconteceu o caso de uma só pessoa estar pagando para três, quatro, cinco sindicatos. Então, há uma fragilidade do sistema", afirmou ainda.
O projeto também estabelece o aumento de pena para esse tipo de fraude e o confisco imediato dos bens o patrimônio de enriquecimento ilícito seria incorporado ao Tesouro Nacional.
