Lewandowski envia à Casa Civil proposta de decreto para regular uso da força policial
Texto propõe criação de comitê para monitor redução da letalidade policial e vitimização de profissionais
Foto: Agência Brasil/Lula Marques
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil, nesta quarta-feira (11), um decreto que regulamenta o uso da força por policiais de todo o país. O texto ainda deve ser analisado pela pasta e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o que ainda não tem data para ocorrer.
O decreto aborda o disciplinamento do uso de armas de fogo e instrumentos não letais, o uso de algemas, as buscas domiciliares e pessoais – conhecidas como "baculejos" ou "enquadros" – e a atuação dos policiais penais dentro dos presídios.
O decreto não traz diretrizes detalhadas, apenas apresenta princípios gerais e prevê que o detalhamento será publicado posteriormente pelo Ministério da Justiça, possivelmente por meio de uma portaria, em um prazo de até 90 dias após o decreto entrar em vigor.
Na prática, o decreto dará poderes à pasta comandada por Lewandowski para criar normas sobre esses temas. As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as polícias militares, civis e penais.
Monitoramento do uso da força
Segundo o decreto enviado à Casa Civil, o ministro Ricardo Lewandowski instituirá o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força de que trata este decreto.
Esse comitê terá, entre outras, a responsabilidade de acompanhar a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação à redução da letalidade policial e da vitimização de profissionais de segurança pública.
