Lewandowski revoga portaria do governo Bolsonaro que aumentava poder da PRF

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou documento que revoga uma norma anterior do governo de Jair Bolsonaro, nesta quinta-feira (18). O antigo anexo dava ampliação dos poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O texto que, na prática, restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública e estabelece expressamente que "a PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil".

O serviço da Polícia Rodoviária Federal após a antiga norma ganhou protagonismo no decorrer do governo Bolsonaro e esteve por trás de polêmicas durante a época, como as blitzes nas rodovias no dia do segundo turno das eleições de 2022, atrapalhando o deslocamento de eleitores.

Já as polícias judiciárias, como a Polícia Federal e as Polícias Civis dos estados, são as que têm a atribuição de conduzir investigações e cumprir ordens judiciais, segundo a Constituição. Assim, a PRF foi criada para atuar nas rodovias federais, e não para fazer investigações. Dessa forma, o aumento das funções era um pleito antigo de parte dos integrantes da Corporação que foi atendido pelo ex-presidente. 

Na portaria, Lewandowski também estabeleceu que os atos feitos pela PRF em operações com outros órgãos devem ser autorizadas pelo diretor-geral, já que para ser confirmada "não causar prejuízo às atividades regulares" de patrulhamento nas estradas. Há ainda outras regras mais restritivas que as do governo anterior.

Lewandowski informou ao diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, que editaria a nova norma. Assim, a mudança também visa adequar a PRF à PEC da Segurança Pública, uma das principais iniciativas da gestão de Lewandowski. A PEC prevê que seja criada uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF.