Lula assina três decretos que alteram regras de acesso a informações públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (16), três decretos para fortalecer a transparência e o acesso a informações públicas. Um dos atos regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) e altera as regras sobre a imposição de sigilo de cem anos sobre informações pessoais de qualquer pessoa vinculada à administração pública.

Conforme o documento, o sigilo centenário continua válido mas, a partir de agora, caso seja solicitado acesso a algum documento que tenha essas informações, apenas o que for considerado sigiloso será preservado.

“Sempre que viável, o órgão ou entidade pública deverá realizar a ocultação, a anonimização ou a pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, garantindo acesso ao restante do documento”, informou o Executivo.

Outro decreto assinado é a instituição do  Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, um órgão consultivo integrante da estrutura básica da Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo o governo, o conselho terá competência para debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre: combate à corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.

Já a terceira medida é a instituição do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Segundo o governo, essa medida vai disciplinar os procedimentos e ferramentas a serem adotados para garantir a transparência da gestão pública e o direito de acesso à informação.