Lula sanciona lei com políticas para a população em situação de rua

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), lei que institui a PNTC PopRua (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua). O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.

A lei tem objetivo de promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua, ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A política institui uma série de políticas públicas setoriais das áreas de saúde, educação, assistência social e habitação.

Entre as diretrizes, estão a instalação de programas redistributivos que visam ao fomento à escolaridade, à qualificação profissional e ao acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda.

O desenvolvimento de ações para o enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho também estão entre as normas.

A deputada Erika Hilton celebrou a sanção do projeto pelas redes sociais.

"É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", escreveu.

Segundo relatório do Ministério dos Direitos Humanos, divulgado em setembro de 2023, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua.

Eixos da PNTC Pop Rua

Para que a política alcance o seu objetivo, foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização, são eles:

• incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
• promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
• e facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.

Os critérios e valores para a concessão desse benefício aos moradores de rua ainda não foram determinados. Além disso, o projeto sancionado abre a possibilidade para os entes federativos estabelecerem o "Programa Selo Amigo PopRua", visando promover a contratação dessa população por empresas.