Lula sanciona retomada de exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que retoma a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais no Brasil. Ele também sancionou, com vetos, a lei que organiza a estrutura do governo. Ambos decretos foram publicados na edição do  "Diário Oficial da União" desta terça-feira (20). 

Retorno do exame toxicológico

Entre os trechos vetados está a punição com multa para os motoristas que perderem o prazo para fazer o exame após 30 dias do vencimento da data estabelecida. Pelo texto aprovado pelo Congresso, a infração seria considerada gravíssima, com multa.

No entanto, foi considerado que a penalização para quem não fizer o exame no prazo é desproporcional, "mesmo que esse condutor tenha dirigido no período veículos das categorias que exijam o exame".

Mas, apesar desse veto, o governo manteve a obrigatoriedade do exame e multa para quem não o fizer, além da suspensão do direito de dirigir em caso de reincidência no período de 12 meses.

O presidente também vetou um trecho da lei que proibia o motorista profissional de dirigir qualquer veículo, em caso de resultado positivo no exame toxicológico, até que houvesse resultado negativo em novo exame.

Diante da sanção, os exames voltam a ser exigidos a partir do dia 1º de julho de 2023 e é obrigatório para motoristas das carteiras de habilitação categorias C, D e E.

Estrutura do governo

Segundo a publicação no DOU, o petista também sancionou a lei que organiza a estrutura do governo federal, com vetos em trechos dos dispositivos relacionados ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além do monitoramento de saneamento e edificações em territórios indígenas e gestão sobre recursos hídricos.

O texto aprovado por Lula recebeu quatro vetos, que caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar as ações do presidente.

Gabinete de Segurança Institucional
O governo vetou um trecho que previa que era atribuição do GSI coordenar as atividades de inteligência federal. No entanto, para o presidente, essa competência é da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Na justificativa, o governo afirmou que o veto serve para evitar conflito de competência.

Saneamento e edificações em territórios indígenas
Entre as atribuições dadas ao Ministério das Cidades estava o "planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas".

No entanto, a pedido do Ministério da Saúde, o governo vetou o trecho alegando impactos negativos na saúde das populações indígenas.

Recursos hídricos
O governo vetou dois trechos sobre a gestão de recursos hídricos: sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica; e sobre a elaboração de planos, projetos e ações para a gestão de recursos hídricos.