Mourão diz que decisão de Fachin sobre armas é "ingerência indevida"

O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) criticou nesta segunda-feira (5), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de suspender normas que facilitaram o acesso a armas e munições no Brasil. Mourão disse que a medida é uma “ingerência indevida” e um “absurdo”.

O ministro suspendeu, por causa das eleições, a eficácia de uma portaria e de trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre armas. Fachin afirmou que o início da campanha eleitoral intensifica o “risco de violência política”.  Candidato ao Senado, Mourão avaliou que a determinação extrapolou as atribuições do Judiciário.

“Novamente o judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs [caçadores, atirados e colecionares]. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar”, afirmou Mourão, em publicação no Twitter.

As decisões de Fachin são liminares (provisórias) e devem passar por análise do plenário da Corte para que os ministros confirmem ou não as determinações. Ainda não há data para julgamento. Confira as íntegras das decisões aqui (361 KB), aqui (390 KB) e aqui (326 KB).

As decisões ainda suspendem a eficácia da portaria que aumentou o número de munições que podem ser compradas mensalmente, de trecho de decreto que autoriza a CACs (caçador, atirador e colecionador) a compra e o porte de armas de uso restrito, e de trecho de decreto que estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido.

“Atribuem-se aos CACs, sem o suporte de razões empíricas e normativas, permissão para adquirir um elevadíssimo número de armas de uso restrito”, disse Fachin. “Este valor é absolutamente incompatível com a realidade fática e a realidade normativa do Estado Brasileiro", acrescentou.