Por requerimento do MPF, Supremo julgará aplicabilidade da Lei de Anistia no crime de ocultação de cadáver na ditadura militar

O Supremo Tribunal Federal (STF) percebeu a repercussão geral da ação, divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF), que debate a aplicação da Lei de Anistia (Lei 6.683/79) nos casos de desaparecimentos que aconteceram na ditadura militar e que não foram resolvidos.

Com o parecer do plenário virtual, o Supremo julgará o mérito da matéria. Quando o STF debate um assunto de repercussão geral, a resolução que valer para o caso concreto será empregada para os outros processos com o mesmo tema – isto é, a ocultação de cadáver no período da ditadura. O entendimento fixado pelo Supremo deve ser mantido pelas outras instâncias do Poder Judiciário em ações parecidas.

O caso

A ação abrange denúncia exposta pelo MPF, em 2015, contra militar acusado de ocultação de cadáver no período da Guerrilha do Araguaia, entre 1974 e 1976. O movimento armado, dirigido pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), tinha como intuito acabar com a ditadura militar.

Na primeira instância, a denúncia foi rejeitada baseada na Lei de Anistia. No momento, o delito foi apontado conexo aos crimes políticos, tendo sido perdoado, segundo a regra. Ao julgar recurso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) conservou a deliberação e, por esse motivo, o processo foi mandado para o STF.

Decisão do STF 

Ao defender a repercussão geral da matéria, o relator, ministro Flávio Dino, garantiu que a ocultação de cadáver não está abrangida pela Lei de Anistia, pois representa um crime contínuo para as famílias que ainda procuram por informações sobre seus entes desaparecidos no período da ditadura militar. Para ele, configura-se um crime permanente, Já que os impactos se estendem no tempo, até que os corpos sejam achados. “A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à lei”, esclareceu.