Primeira Turma do STF julga recurso contra rejeição de vínculo de emprego entre motorista e aplicativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 16 de junho o julgamento de um recurso contra a decisão que negou vínculo de emprego a um motorista de aplicativo do Cabify e determinou que o caso fosse analisado pela Justiça comum, e não do Trabalho.

O caso será analisado no plenário virtual da Primeira Turma do tribunal. Os ministros vão julgar o caso a partir de uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que, em 19 de maio, analisou uma disputa envolvendo a plataforma Cabify e um motorista de aplicativo de Minas Gerais.

Na Justiça do Trabalho, o motorista teve decisão favorável ao reconhecimento do vínculo de emprego no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Apesar disso, a plataforma recorreu ao Supremo com o argumento de que a decisão contrariava entendimentos da Corte, principalmente o que permite outros tipos de contratos distintos da estrutura tradicional da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Moraes pontuou que "a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial".

A defesa do motorista recorreu da decisão individual, solicitando que o caso seja levado à uma definição do colegiado. "O encaminhamento de todo e qualquer aspecto pertinente às relações entabuladas entre prestadores e tomadores de serviços para a Justiça Comum – mesmo que envolvam o concurso do labor humano ou a perquirição acerca da existência ou não de vínculo empregatício – tende a inviabilizar, no extremo, o escrutínio exercido pela Justiça do Trabalho nesse particular", diz o recurso.