Regulamentação da profissão de gari volta à pauta da CAS
Projeto deve ser votado na terça-feira (28)
Foto: Reprodução/Prefeitura de BH
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pautou o projeto que regulamenta a profissão de agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação das áreas públicas, os garis, para a próxima terça-feira (28), às 11h. Depois de adiamentos, outros 10 projetos também devem entrar na pauta.
O PL 3.253/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece condições gerais de trabalho dos garis, fixa uma definição de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas e garante que as atividades serão exercidas preferencialmente por trabalhadores que tenham concluído o ensino fundamental, desde que aprovados em curso especializado de formação profissional.
Além disso, o texto define o piso salarial da categoria e a duração do trabalho, que não poderá ser superior a 30 horas semanais. De acordo com o autor do projeto, essa profissão é desvalorizada e negligenciada pelo ordenamento jurídico, embora seja de extrema importância para a população.
Também serão votados dois requerimentos de audiências públicas: uma sobre justiça social na reforma tributária (REQ 43/2022 – CAS), foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Outra (REQ 49/2022 - CAS), proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), destina-se a debater os impactos do assédio institucional no serviço público.
