STF marca data para julgar pedido de Aras contra resolução sobre fake news
PGR considera que medida “esbarra nos limites legais do poder"
Foto: Agência Brasil
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, convocou sessão virtual extraordinária do plenário para julgar pedido de suspensão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aumenta o poder da Corte Eleitoral e prevê a remoção de notícias falsas em até duas horas. A ação da ministra ocorreu após um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que contestava os parâmetros determinados pela Corte Eleitoral.
A análise da ação, de relatoria do ministro Edson Fachin, terá início nesta terça-feira (25). Anteriormente, Fachin havia negado o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) por não identificar necessidade de urgência na pauta. No entanto, a PGR recorreu da decisão do ministro e a sessão virtual foi marcada pela presidente da Corte.
A resolução foi aprovada na última quinta-feira (20). O texto do TSE prevê, entre outros pontos, que as redes sociais retirem as fake news do ar em até duas horas – e não em 24 horas, como era antes. Para a PGR, a medida “esbarra nos limites legais do poder regulamentar da Justiça Eleitoral”. Além disso, o procurador-geral, Augusto Aras, definiu a norma como “uma regulamentação experimental” e afirmou que existem “meios menos gravosos, e respaldados em lei, para combater o mesmo mal”.
