STF valida lei no Amapá que autoriza a criação do Bolsa Aluguel

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei no estado do Amapá nesta quinta-feira (23), que institui o programa Bolsa Aluguel, que será válido para famílias com renda de até três salários mínimos. 

A decisão pode abrir precedentes para catástrofes como as que ocorrem em São Paulo. Para ser beneficiado também é necessário que as famílias residam em local de situação de risco iminente, ou que tenham o imóvel atingido por uma catástrofe.  

O governo estadual questionava a previsão da norma, por conta da utilização do salário mínimo como referência para o benefício. O relator Edson Fachin, afastou a alegação de Inconstitucionalidade por vinculação do salário, e observou que a lei não estabelece o mínimo como indexador, mas sim como teto do valor do benefício. 

Já o ministro Gilmar Mendes interpretou de uma forma diferente. Para ele, a fixação de prazo específico viola o princípio da separação de Poderes, independente da finalidade da lei.