Bolsonaro sanciona lei que muda cobrança de imposto sobre serviço

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (24), sem vetos, a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros.

Com a sanção, a nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento prestador para o de domicílio do tomador dos serviços.

A alteração entra em vigor em 2021 prevê uma transição até 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.