Governo consulta TCU para deixar de aplicar valor mínimo de investimento em saúde em 2023

O Ministério da Fazenda submeteu na última quinta-feira (28) uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de suspender a aplicação, no ano de 2023, do valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação

O novo quadro fiscal estipula o restabelecimento dos patamares mínimos de gastos com saúde e educação. Dessa forma, o governo deve destinar 15% da receita corrente líquida para saúde e 18% da receita de impostos arrecadados para educação.

Neste ano, há recursos suficientes para cumprir o mínimo exigido para a educação, mas para a saúde, seriam necessários investimentos extras de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Na consulta, o Ministério levanta a questão de se o cumprimento do mínimo constitucional deveria ser obrigatório já em 2023. O novo quadro foi aprovado pelo Congresso em agosto, e o governo busca esclarecer se essa obrigação só entraria em vigor a partir de 2024.

Conforme o parecer encaminhado ao TCU, a consulta está relacionada à "aplicação retroativa de normas que, durante o exercício financeiro, aumentem os valores mínimos a serem destinados pela União a determinadas atividades e serviços públicos".

É possível que o TCU não aceite essa solicitação, pois um parecer interno da Corte descarta o risco de paralisação das atividades, apontado pelo governo, caso seja necessário reduzir gastos para cumprir o mínimo estabelecido em 2023.

Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar sobre compensação para estados e municípios, que incluiu uma disposição para reduzir o valor desse mínimo, estimado em cerca de R$ 5 bilhões. O texto agora segue para o Senado.

Até o início desta semana, o governo ainda não tinha decidido enviar a consulta ao TCU. Na segunda-feira (25), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que não planejava solicitar uma análise por parte do Tribunal de Contas e que era necessário aguardar os resultados dos próximos meses.